Exmo. Sr.
João Henrique de Andrade Lima Campos
Prefeito da Prefeitura do Recife
Cais do Apolo, 925, Recife-PE
CEP: 50030-230
Prezado Senhor:
Eu, Ernani Santos
Cunha Serra, residente a Rua
Venho através
desta petição, solicitar ao Exmo. Sr. João Campos que se digne a revogar o
boleto, do 3º Tabelionato de Protesto de Recife-PE e também, a Certidão da
Dívida Ativa no valor de R$ 1.257,31 correspondente ao IPTU-2019 da Prefeitura
de Recife pelos seguintes motivos:
O boleto do 3º
Tabelionato de Protesto se refere ao IPTU-2019 e consta no site de Certidão da
Dívida Ativa, que estava pago em forma de Taxas da Prefeitura de Recife e me
dava o direito na época de isenção daquele IPTU-2019, conforme os seguintes
documentos abaixo mencionados:
a) Secretaria de Finanças da Prefeitura de Recife - em
10/12/1990. Pela Diretora Dinalva Gomes Pereira.
b) DGAT 31/1991.
C) DGAT 32/1991.
Tendo em vista
que, o IPTU-2019-, de acordo com o setor Financeiro da Prefeitura de Recife e o
Código Tributário do Município do Recife, dava-me a isenção do IPTU-2019 e a
prefeitura cobrava-me somente as Taxas que foram pagas na época, conforme os
documentos abaixo discriminados:
1- Boleto de cobrança indevida pelo 3º Tabelionato de
Protesto do Recife.
2- Certidão da Dívida Ativa da Prefeitura do Recife.
3º Recibos que comprovam os pagamentos das Taxas na Casa
Lotérica em 2019.
4º Taxas (Imune do IPTU)-2019 parceladas em 01/10/2019 até
10/10/2019 no valor de R$ 64,26 portanto, não justifica essa cobrança em 2024
que é injusta.
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