Exmo. Sr.

João Henrique de Andrade Lima Campos

Prefeito da Prefeitura do Recife

Cais do Apolo, 925, Recife-PE

CEP: 50030-230

Prezado Senhor:

 

     Eu, Ernani Santos Cunha Serra, residente a Rua

     Venho através desta petição, solicitar ao Exmo. Sr. João Campos que se digne a revogar o boleto, do 3º Tabelionato de Protesto de Recife-PE e também, a Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 1.257,31 correspondente ao IPTU-2019 da Prefeitura de Recife pelos seguintes motivos:

     O boleto do 3º Tabelionato de Protesto se refere ao IPTU-2019 e consta no site de Certidão da Dívida Ativa, que estava pago em forma de Taxas da Prefeitura de Recife e me dava o direito na época de isenção daquele IPTU-2019, conforme os seguintes documentos abaixo mencionados:

a) Secretaria de Finanças da Prefeitura de Recife - em 10/12/1990. Pela Diretora Dinalva Gomes Pereira.

b) DGAT 31/1991.

C) DGAT 32/1991.

     Tendo em vista que, o IPTU-2019-, de acordo com o setor Financeiro da Prefeitura de Recife e o Código Tributário do Município do Recife, dava-me a isenção do IPTU-2019 e a prefeitura cobrava-me somente as Taxas que foram pagas na época, conforme os documentos abaixo discriminados:

1- Boleto de cobrança indevida pelo 3º Tabelionato de Protesto do Recife.

2- Certidão da Dívida Ativa da Prefeitura do Recife.

3º Recibos que comprovam os pagamentos das Taxas na Casa Lotérica em 2019.

4º Taxas (Imune do IPTU)-2019 parceladas em 01/10/2019 até 10/10/2019 no valor de R$ 64,26 portanto, não justifica essa cobrança em 2024 que é injusta.