Procurador
da República
Ministério
Público Federal
Procuradoria
da República em Pernambuco
Av.
Gov. Agamenon Magalhães, 1800, Espinheiro
CEP:
52021-170
RECIFE
– PE
Prezado
Senhor:
Eu, Ernani Santos Cunha Serra, residente a Rua
Venho através desta petição solicitar ao
Procurador da República que a Prefeitura do Recife está cobrando IPTUs
indevidos sobre as Taxas pagas, veja abaixo:
Na
época em 2014 a 2019 o Código Tributário do Município do Recife me dava o
direito de isenção do imposto (IPTU) e me cobrava somente as TAXAS.
Em 13/11/2023 a prefeitura lançou os IPTUs
de 2014 a 2018 como débitos de IPTUs através do 4º TABELIONATO de Protesto de
Recife situado no Bairro do Pina, que paguei indevidamente.
Solicito a esse órgão federal que a prefeitura me reembolse a importância paga indevidamente ao
cartório de protesto e torne sem efeito a cobrança indevida do IPTU de 2019 que
está na Certidão de Dívida Ativa da Prefeitura do Recife, e que, é uma
cobrança dupla pois na época me foi cobrado em forma de TAXA e paga.
Infelizmente, esses anos de 2014 a 2019 por lei já tinham caducadas.
Em anexo, vai os seguintes documentos
abaixo discriminados:
1º
- Taxas (Imune do IPTU) 2017 este documento está
provando a minha imunidade naquele período e em todos os outros acima
mencionados.
2º
- Código Tributário do Município do Recife-PE,
de acordo com o Art. 117 e Parágrafo Único – me isentam de TAXAS por não ter
registrado o imóvel em Cartório Imobiliário por falta de dinheiro.
3º
- Certidão de Dívida Ativa e a intimação do 4º
Tabelionato de Protesto de Recife.
4º
- Certidão de
Dívida Ativa.
Sem mais para o momento, firmo-me mui.
Atenciosamente
Pensamento: Toda a infelicidade dos homens provém da esperança.
Albert Camus