PREFEITURA DO RECIFE – SETOR DE FINANÇAS

     Recebi um e-mail na cobrança do IPTU de 2019 do setor de finanças e fui recebido por uma funcionária que tentou me persuadir de que a prefeitura estava certa na cobrança dos IPTUs de 2014 a 2019 que me dava o direito de isenção do IPTU e a prefeitura estava na época me cobrando somente as taxas.

 

https://averdadenainternet.blogspot.com/2024/01/prefeitura-do-recife-pe-estou-fazendo_30.html

 

https://averdadenainternet.blogspot.com/2024/02/prefeitura-do-recife-vs-contribuintes_77.html

 

     A funcionária alegou que por conta de uma reforma que aumentei a área de quatro metros na cozinha do imóvel em questão a prefeitura se achou no dever de me cobrar por conta desse aumento de área no imóvel os IPTUs indevidos acima mencionados, incorrendo no erro de estar me cobrando impostos dobrados e também, passando por cima da Lei Tributária do Município que dava o direito as taxas quando na verdade, deveria ser isentos de TAXAS e IPTUs como manda a lei.

     Infelizmente, estão alterando a lei do Código Tributário do Município do Recife-PE cujo Art. 104, 108 e 117 me dá o direito de isenção total dos impostos do IPTU e das TAXAS. Está mais do que claro no Art. 117 – Responsável pelo pagamento da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em logradouro ou via em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no Art. Anterior, infelizmente, não sou proprietário e nem possuo qualquer título do imóvel por não ter condições financeiras para arcar com a entrada dos documentos em Cartório de Imóveis; e também, nos documentos abaixo mencionados…

     A própria Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife em 1990 e 1991 me enviou os seguintes documentos da Diretora da DGAT abaixo mencionados:

 

Ernani Serra

 

https://averdadenainternet.blogspot.com/2024/02/httpsaverdadenainternet.html

 

https://www.facebook.com/InformacaoNacional/videos/1632879853478099

 

Pensamento: O ignorante afirma, o sábio duvida, o sensato reflete.

 

Aristóteles