Exmo. Sr.

João Henrique de Andrade Lima Campos

Prefeito da Prefeitura do Recife

Cais do Apolo, 925, Recife-PE

CEP: 50030-230

Prezado Senhor:

 

     Eu, Ernani Santos Cunha Serra, residente a Rua

     Venho através desta petição, solicitar ao Exmo. Sr. João Campos, que se digne a reembolsar-me a quantia paga indevidamente a Prefeitura do Recife, através da intimação do 4º Tabelionato de Protesto de Recife na quantia de R$ 4.065,40 no dia 13/11/2023.

     Essa quantia monetária corresponde aos IPTUs de 2014 até 2018 e que, é uma cobrança dupla, pois na época, cobraram-me em forma de Taxas que foram todas pagas na Casa Lotérica, esses IPTUs não deveria ter sido cobrado por terem caducados.

     Em anexo, vão os seguintes documentos abaixo mencionados:

1º Três páginas com xerox sobre as Taxas e recibos dos pagamentos na Casa Lotérica dos anos de IPTU-2014 até IPTU-2018.

2º Código Tributário do Município do Recife de acordo com o Art. 117 e Parágrafo Único.

3º Documento de intimação do 4º Tabelionato de Protesto de Recife.

4º Documento da Dívida Ativa da Prefeitura do Recife a respeito dos IPTUs de 2014 até 2018.

5º As três folhas a respeito da isenção de IPTU elaborado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife.

 

 

                                    Recife, 31 de julho de 2024

                                            __________________

                                   

Ernani Santos Cunha Serra

 

Obs.: Espero que as autoridades tomem as devidas providencias pelos canais competentes para que haja justiça quanto aos meus direitos como cidadão brasileiro e que, seja cumprida pela Prefeitura do Recife-PE. Abaixo estão todos os documentos que me dão a garantia do meu propósito supracitado. Aguardo a atenção das autoridades constituídas e que, a Prefeitura do Recife cumpra com a lei.