Exmo. Sr.

Procurador da República

Ministério Público Federal

Procuradoria da República em Pernambuco

Av. Gov. Agamenon Magalhães, 1800, Espinheiro

CEP: 52021-170

RECIFE – PE

 

Prezado Senhor:

 

     Eu, Ernani Santos Cunha Serra, residente a Rua 

 

     Venho através desta petição solicitar ao Procurador da República que a Prefeitura do Recife está cobrando IPTUs indevidos sobre as Taxas pagas, veja abaixo:

 

     Na época em 2014 a 2019 o Código Tributário do Município do Recife me dava o direito de isenção do imposto (IPTU) e me cobrava somente as TAXAS.

 

     Em 13/11/2023 a prefeitura lançou os IPTUs de 2014 a 2018 como débitos de IPTUs através do 4º TABELIONATO de Protesto de Recife situado no Bairro do Pina, que paguei indevidamente.

 

     Solicito a esse órgão federal que a prefeitura me reembolse a importância paga indevidamente ao cartório de protesto e torne sem efeito a cobrança indevida do IPTU de 2019 que está na Certidão de Dívida Ativa da Prefeitura do Recife, e que, é uma cobrança dupla pois na época me foi cobrado em forma de TAXA e paga. Infelizmente, esses anos de 2014 a 2019 por lei já tinham caducadas. 

 

     Em anexo, vai os seguintes documentos abaixo discriminados:

 

1º - Taxas (Imune do IPTU) 2017 este documento está provando a minha imunidade naquele período e em todos os outros acima mencionados. 

 

2º - Código Tributário do Município do Recife-PE, de acordo com o Art. 117 e Parágrafo Único – me isentam de TAXAS por não ter registrado o imóvel em Cartório Imobiliário por falta de dinheiro.

 

3º - Certidão de Dívida Ativa e a intimação do 4º Tabelionato de Protesto de Recife.

 

4º -  Certidão de Dívida Ativa.

 

     Sem mais para o momento, firmo-me mui.

 

     Atenciosamente

Pensamento: Toda a infelicidade dos homens provém da esperança.

Albert Camus