A PREFEITURA DO RECIFE - USA DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS

     A Prefeitura do Recife explica mas, não justifica. Infelizmente, quer justificar o injustificável. A prefeitura está atropelando o Código Tributário do Município do Recife até a Secretaria de Finanças da Prefeitura através do DGAT 31 e 32/1991 que me isentou de todos os impostos (IPTU e TAXAS). 

     Agora vem com essa conversa de que houve um aumento na área do imóvel e com essa tabela abaixo discriminada para isenção do IPTU. 

    

 

     Como pode ter saldo devedor quando o IPTU-2019 me dava o direito a isenção e paguei em forma de Taxa como determinava a prefeitura; e como pode estar fazendo uma cobrança agora de um IPTU-2019 que está prescrito em lei. Quanto a metragem do imóvel não confere com a nova metragem da prefeitura porque só aumentei a cozinha apenas quatro metros. A Prefeitura do Recife só não levou em conta o Art. 117 e do Parágrafo Único do Código Tributário do Município do Recife. Abram e vejam os links abaixo que são verdadeiros e me dão os direitos adquiridos e o resto é invenção da Prefeitura do Recife: 

https://averdadenainternet.blogspot.com/2024/08/exmo_5.html?spref=fb&fbclid=IwY2xjawEh4jpleHRuA2FlbQIxMQABHb-y7dzV5BCqi45XB8sRB1fxHFPDkvnVqvn6g6zfb2Z8aZNznmxvirfjpw_aem_Fzb006oqtTKNAlG1ipzI8A

https://averdadenainternet.blogspot.com/2024/08/exmo_3.htm

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Imagem do Cadastro (Ficha do Imóvel)

Ficha de imóvel 

Informações Gerais

Última Atualização Cadastral:

08/12/2023

Inscrição:

5.2160.120.02.0074.0000-7

Sequencial:

544775.5

Natureza:

PREDIAL

Situação:

ATIVO

Contribuinte:

ERNANI SANTOS CUNHA SERRA

Cep do Contribuinte:

50870650

DOC:

***.552.104***

Endereço do imóvel:

RUA Oiticica Lins, 754, Areias, RECIFE, PE, 50870650

Logradouro:

PAVIMENTADO

Código do Logradouro:

47210

Endereço correspondência:

RUA Oiticica Lins, 754, Areias, RECIFE, PE,50870650

Características da edificação

Ano de construção:

Área total de construção:

Edificação múltipla:

Edificação super:

Quantidade de pavimentos:

Tipo de edificação:

Informações tributárias

Regime tributário:

NORMAL

Valor venal:

104.726.09

Valor Exercício:

1.728.26

Tipo de alíquota:

NORMAL

Vldlít

00080

Características do imóvel

Data de cadastramento:

01/01/1982

Área total construída:

163.37

Estado de conservação:

BOM

Fração ideal:

1.0

Núdhbit

Valor de alíquota:

0.0080

TRSD:

NORMAL

Limpeza pública:

NORMAL

Patrimônio:

PARTICULAR

Valor do V0:

1.009.40

Valor do m² de construção:

735.83

Utilização:

1.04

Enquadramento:

285,40

Coleta de Lixo:

3.00

Desconto NFSe:

Inicio da Tributação:

01/01/1982

Número do habite-se:

Padrão de construção:

SIMPLES

Tipo de construção:

CASA

Tipo de empreendimento:

CASA

Tipo de estrutura:

ALVENARIA

Coeficiente de depreciação:

0.804

Características do lote

Área do lote:

216.00

Calçada:

SIM

Formato do lote:

IRREGULAR

Murado:

SIM

Superfície:

SECA

Testada fictícia:

8.00

Testada principal:

9.00

Topografia:

PLANA

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Pensamento: Nosso caráter é o resultado da nossa conduta. 

Aristóteles

Obs.: A Prefeitura do Recife disse acima que o logradouro da minha casa estava pavimentado que não é verdade, o logradouro foi feito através de uma vaquinha dos moradores para a prefeitura calçar as ruas com paralelepípedos. Na vila Cardeal e Silva tem muitas ruas sem nenhum calçamento mas, consta na prefeitura que essas ruas foram calçadas ou pavimentadas. Isso é corrupção administrativa.