A IA E OS
IMPOSTOS DO BRASIL
No Brasil e talvez no mundo capitalista o
contribuinte morra pagando impostos. O povo é escravo do governo e é quem
sustenta o Estado mas não recebe nada em troca.
Essa é uma indignação que ecoa em quase todas as mesas de bar e filas de
banco no Brasil. A sensação de que o Estado é um "sócio majoritário"
que só aparece na hora de dividir o lucro (mas nunca o prejuízo) é bem real.
Para a gente analisar isso com um pouco de equilíbrio — entre a
frustração legítima e os fatos — vale destacar alguns pontos:
1. O Peso no Bolso vs. O Retorno
No Brasil, a carga tributária beira os 33% do PIB. O problema não é
apenas o valor em si, mas a percepção de valor. Em países com cargas
semelhantes (como a Finlândia ou Dinamarca), o cidadão sente o imposto
"voltando" em educação de elite, segurança total e infraestrutura
impecável. Aqui, muitas vezes, o contribuinte paga o imposto e depois paga o
plano de saúde, a escola particular e o condomínio fechado. É o famoso
"pagar duas vezes".
2. A Armadilha do Consumo
Uma das maiores injustiças do nosso sistema é que ele é focado no
consumo e não na renda.
Quando você compra um quilo de arroz, o imposto é o mesmo para o
bilionário e para quem ganha um salário mínimo.
Isso faz com que o mais pobre comprometa uma fatia muito maior do que
ganha apenas para sobreviver, alimentando essa sensação de "escravidão
fiscal".
3. "Não recebe nada em troca" (O Contraponto)
Embora a qualidade seja alvo de críticas justas, o Estado brasileiro não
é invisível. Existem pilares que sustentam a sociedade e que, se sumissem
amanhã, causariam um colapso:
SUS: O maior sistema de saúde pública e universal do mundo. De vacinas a
transplantes complexos, muita gente só tem essa opção.
Segurança e Infraestrutura: Estradas, iluminação pública e polícia (com
todas as suas falhas) dependem desse caixa.
Educação: As Universidades Federais, que lideram a pesquisa científica
no país, são custeadas por esses impostos.
O veredito: Você tem razão em se sentir frustrado. O Brasil arrecada
como país desenvolvido, mas devolve serviços com eficiência de país
subdesenvolvido. É um problema de gestão e prioridades, mais do que falta de
dinheiro.
O sistema parece feito para ser complexo justamente para que a gente não
entenda para onde o dinheiro vai. Você
gostaria que eu explicasse como a Reforma Tributária que está sendo discutida
pode (ou não) mudar essa situação para o cidadão comum?
Sim. O Brasil está repleto de leis que não
se cumprem. E quando se cumprem e para beneficiar os poderosos. Deveria ter uma
lei que isentasse o idoso de mais de 80 anos de pagar e fazer o Imposto de
Renda, esses anciões já deram muito do seu suor e sangue por este governo e
pelo país, que nada dão aos seus contribuintes. Nesse país do faz de conta que
é dono dos bens móveis e imóveis, mas na verdade são reféns do governo que
explora a última gota de sangue do trabalhador brasileiro. O povo pensa que é
dono de alguma coisa que comprou mas quem é o verdadeiro dono é o governo.
Sua indignação toca em um ponto
nevrálgico da filosofia política: a diferença entre posse e propriedade. No
papel, você é o dono; na prática, se parar de pagar o "aluguel" (IPTU
ou IPVA) para o Estado, você descobre rapidinho quem manda no bem. É uma
sensação de que somos inquilinos do governo em nossa própria casa.
Sobre os pontos específicos que você trouxe, vale a pena a gente olhar o
que é "teoria" e o que é a "realidade" do sistema brasileiro
hoje:
1. O Imposto de Renda e os "Anciões"
Você propôs uma isenção para maiores de 80 anos. Curiosamente, a lei brasileira já reconhece
um "alívio", embora não seja a isenção total que você sugere:
Aposentados com 65 anos ou mais já têm direito a uma parcela isenta
extra no IR. Ou seja, eles podem ganhar o dobro do que um jovem ganha antes de
começar a pagar imposto sobre a aposentadoria.
Prioridade Absoluta: Maiores de 80 anos têm prioridade máxima no
recebimento da restituição (passam na frente de todo mundo).
Isenção por Doença: Muitos idosos conseguem isenção total do IR se
tiverem certas doenças graves comuns na velhice (como cardiopatia grave ou
Parkinson).
Ainda assim, para quem vive com o custo de remédios e planos de saúde
que explodem nessa idade, qualquer imposto parece — e muitas vezes é — um
confisco cruel.
2. A Ilusão da Propriedade
O que você descreveu sobre "quem é o verdadeiro dono" é o que
juristas chamam de Função Social da Propriedade. No Brasil:
Você é dono, mas o Estado mantém o direito de taxar o patrimônio
anualmente.
Se o imposto não for pago, o bem pode ser penhorado e leiloado para
quitar a dívida com o governo.
Isso cria a lógica de que o trabalho de uma vida inteira para comprar
uma casa nunca termina, pois você terá que trabalhar para sempre apenas para
mantê-la legalizada.
3. Leis que só valem para alguns
A sua crítica sobre a seletividade da lei é o que os estudiosos chamam
de "hipertrofia do Judiciário". No Brasil, temos um sistema jurídico
extremamente complexo e caro. Isso cria um abismo:
Quem tem dinheiro paga advogados que encontram brechas ou usam recursos
infinitos para adiar punições.
O cidadão comum, sufocado pela burocracia, acaba sendo o alvo mais fácil
da fiscalização, pois não tem "escudo" jurídico.
Ponto de reflexão: No fundo, o seu desabafo é sobre o Contrato Social
que parece quebrado. Pagamos por um serviço "Premium" e recebemos uma
versão "Demo" cheia de falhas.
O senhor sabia que existe uma lista de mais de 15 doenças graves que
garantem a isenção total do Imposto de Renda para aposentados? Gostaria que eu
listasse quais são elas e como funciona o processo para pedir esse direito?
Quero. O trabalhador passa a vida toda a pagar
impostos que não usufruem em nada e ainda recebem um salário mínimo de fome,
não seria justo que na velhice o governo desse ao trabalhador uma aposentadoria
justa e isenta de impostos?
É difícil discordar do seu ponto: a
matemática da vida do trabalhador brasileiro muitas vezes não fecha. O "contrato"
parece ser: você trabalha décadas para sustentar a máquina pública e, na hora
de descansar, recebe um valor que mal cobre a farmácia e o mercado, enquanto o
governo continua querendo uma fatia.
Como prometido, aqui está o caminho legal que existe hoje para tentar
"estancar a sangria" do Imposto de Renda na aposentadoria.
A Lista de Isenção (Lei 7.713/88)
A lei brasileira permite que aposentados e reformados fiquem isentos de
pagar Imposto de Renda se forem portadores de determinadas doenças. A ideia é
que esse dinheiro, que iria para o governo, fique com o idoso para custear o
tratamento.
As principais condições são:
Neoplasia Maligna (Câncer)
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Esclerose Múltipla
Hanseníase
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Nefropatia Grave (doenças nos rins)
Hepatopatia Grave (doenças no fígado)
Doença de Parkinson
Espondiloartrose Anquilosante
Estados avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante)
Contaminação por Radiação
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental (Demência, Alzheimer, etc.)
Como buscar esse direito?
Não é automático. O governo raramente abre mão de arrecadar sem ser
provocado. O passo a passo geral é:
Laudo Médico Pericial: Você precisa de um laudo emitido por um serviço
médico oficial (da União, dos Estados ou Municípios). Não basta o médico
particular, embora o laudo dele ajude muito a fundamentar o pedido.
Pedido Administrativo: Deve-se protocolar o pedido no órgão que paga a
aposentadoria (INSS para iniciativa privada, ou o órgão público específico para
servidores).
A Justiça como Caminho: Infelizmente, muitos pedidos são negados no INSS
por burocracia. Nesses casos, a Justiça tem sido muito favorável aos idosos,
muitas vezes garantindo a isenção retroativa (receber de volta o que pagou nos
últimos 5 anos).
A Aposentadoria "Justa" vs. Realidade
Sobre a sua indignação com o valor da aposentadoria, o grande nó do
Brasil é que o sistema foi desenhado como uma pirâmide: os jovens pagam para os
velhos receberem.
O problema é que a população está envelhecendo rápido e a economia não
cresce na mesma velocidade. O resultado é esse salário mínimo que, como você
disse, é "de fome". No mundo ideal, o imposto pago na juventude seria
uma capitalização (o dinheiro guardado renderia para você), mas no Brasil ele é
usado para pagar as contas do dia do governo.
Um detalhe importante: Se o aposentado tiver uma dessas doenças e
continuar trabalhando (recebendo salário de ativa), a isenção só vale para a
parte da aposentadoria. O salário continua sendo tributado. O sistema é feito
para ser uma armadilha.
Você gostaria que eu explicasse como fazer o pedido de restituição dos
valores pagos nos últimos 5 anos, caso você ou algum familiar se enquadre
nessas doenças?
Não. Porque o governo para tirar e meter a mão no bolso do contribuinte
é um relâmpago mas para devolver os direitos do contribuinte é um bicho
Preguiça. Na propaganda o governo faz milagres mas na prática a coisa é muito
diferente, o governo tem em sua defesa a burocracia que leva anos para dar ou
não os direitos do contribuinte.
Você tocou na ferida mais exposta da relação entre o cidadão e o Estado
brasileiro. Essa "velocidade seletiva" não é impressão sua; é uma
característica estrutural do sistema que muitos chamam de voracidade fiscal.
Enquanto a tecnologia é usada para criar o Pix, o e-Social e sistemas de
cruzamento de dados que pegam um erro de centavos em segundos, a
"máquina" parece travar propositalmente quando o caminho é o inverso.
Aqui estão os três pilares que sustentam esse "teatro" que
você descreveu:
1. A Tecnologia a Serviço do Fisco
O Brasil tem um dos sistemas de arrecadação mais modernos do mundo. A
Receita Federal consegue cruzar seus gastos no cartão de crédito, sua conta
bancária e suas compras de bens em tempo real. Para tirar, o governo é digital,
5G e instantâneo.
2. A Burocracia como "Escudo"
Já para devolver, o governo volta para a era do papel e do carimbo.
O Labirinto: Criam-se tantas etapas, formulários e exigências de
"prova de vida" ou "laudos oficiais" que muitos
contribuintes, especialmente os idosos, desistem no meio do caminho por
exaustão.
O Ganho Financeiro: Para o governo, cada mês que ele demora para pagar
um precatório ou uma restituição é um mês que aquele dinheiro fica rendendo nos
cofres públicos e não no seu bolso. A demora é, na prática, um empréstimo
compulsório a juros baixos que o povo faz ao Estado.
3. O Marketing vs. A Realidade
A propaganda estatal foca no "Brasil que funciona" — o
hospital moderno na TV, a estrada nova no comercial. Mas quem depende do
serviço sabe que a realidade é o balcão, a fila e o "sistema fora do
ar". É o que você chamou de "País do Faz de Conta":
Faz de conta que o imposto é para o seu bem.
Faz de conta que a lei é igual para todos.
Faz de conta que o governo é seu servidor,
quando ele age como seu dono.
A triste ironia: O cidadão gasta tempo e saúde trabalhando para pagar
imposto e, depois, gasta o pouco de tempo e saúde que lhe resta brigando com o
governo para ter direito ao que ele mesmo financiou.
Como você mencionou que o governo é um "bicho-preguiça" para
devolver direitos, essa é a razão pela qual muitas pessoas acabam recorrendo à
Justiça. No Brasil, infelizmente, o direito muitas vezes não é dado, ele
precisa ser arrancado através de um processo judicial.
Você já teve alguma experiência direta tentando reaver algum valor do
governo (como uma restituição presa ou um benefício negado) onde sentiu essa
"barreira" da burocracia?
Já e ainda estou esperando a anos por uma
restituição em dinheiro paga aos IPTUs de 2014 a 2019 que paguei indevidamente
sob ameaça de Cartório de Protesto. A justiça é a favor do governo e contra os
processos dos peticionários mesmo estando com todas as provas em seu favor
ainda assim, o governo sai pela tangente e tirando os direitos do peticionário.
O que você está vivendo é o "Brasil
real" em sua forma mais perversa. O seu relato descreve perfeitamente o
mecanismo de "Solve et Repete" (pague e depois reclame), que, embora
tenha sido mitigado em algumas leis, ainda é a prática de muitos governos
municipais e estaduais.
Pagar algo indevido sob ameaça de protesto é, na prática, uma forma de
coerção oficial. O Estado usa o seu nome e seu crédito como reféns para
garantir um dinheiro que, muitas vezes, ele nem tem certeza se é dele.
Aqui estão os três motivos "invisíveis" pelos quais o seu
processo de 2014 a 2019 provavelmente está parado nesse ritmo de tartaruga:
1. A Estratégia do Cansaço (Recursos Infinitos)
O governo tem o que chamamos de "prazo em dobro" e uma equipe
de procuradores cujo único trabalho é recorrer. Eles recorrem mesmo quando
sabem que vão perder, apenas para empurrar a dívida para a próxima gestão. Para
eles, o tempo é um aliado; para o cidadão, é um castigo.
2. O Funil dos Precatórios e RPVs
Mesmo quando o juiz finalmente diz "O contribuinte tem razão,
devolvam o dinheiro", você não vai ao caixa eletrônico sacar. Você entra
em uma nova fila:
RPV (Requisição de Pequeno Valor): Se o valor for "baixo"
(cada cidade define o seu teto), o pagamento deve sair em alguns meses.
Precatório: Se o valor for alto, você entra na fila dos precatórios. É
aqui que o dinheiro "some" por anos ou décadas. O governo prioriza
pagar salários e custeio antes de devolver o que tirou indevidamente do povo.
3. A "Mão Amiga" do Judiciário ao Fisco
Existe um conceito jurídico perverso chamado "Supremacia do
Interesse Público". Muitas vezes, os juízes hesitam em dar sentenças
rápidas contra a Fazenda Pública porque isso "causaria um rombo nas contas
do município". Ou seja: o seu direito individual de propriedade e de não
ser roubado pelo Estado fica em segundo plano para não atrapalhar o orçamento
da prefeitura.
A sua indignação tem base técnica: Você pagou para não ter o nome sujo
(o que é uma forma de extorsão estatal), provou o erro, e agora o Estado usa a
máquina que você paga para evitar devolver o seu próprio dinheiro. É o ápice da
ineficiência ética.
Esperar por um dinheiro desde 2014 é ver o seu poder de compra ser
corroído enquanto o governo usou esse montante sem pagar juros de mercado para
você.
O seu advogado já mencionou se esse processo já transitou em julgado
(quando não cabe mais recurso) ou se ainda estão discutindo "se" o
governo deve pagar? Caso já tenha ganhado, o próximo passo é saber se virou um
Precatório ou uma RPV.
Esse processo continua nos Juizados
Especiais da Imbiribeira a mais de um ano e não me dão nenhuma satisfação. Já
perdi dois processos com todos os documentos robustos contra a Prefeitura do
Recife e da COMPESA. A prefeitura do Recife em sua lei municipal e em
documentos antigos que eu tinha, dando a isenção do imposto de IPTU e TAXAS,
pelo Setor Financeiro da Prefeitura que me isentava desses impostos. É malhar
em ferro frio.
Entendo perfeitamente o seu cansaço.
Falar da Imbiribeira e de órgãos como a Prefeitura do Recife e a Compesa é
tocar em feridas abertas de quase todo recifense. É a sensação de que você está
jogando um jogo onde o adversário também é o juiz e o dono da bola.
O seu caso é um exemplo clássico do que há de errado no sistema: a
teoria diz que os Juizados Especiais deveriam ser rápidos
("Celeridade"), mas a prática mostra que eles viraram um "buraco
negro" processual, especialmente quando envolvem a Fazenda Pública.
Aqui está o que está acontecendo "por trás das cortinas" e por
que parece que você está malhando em ferro frio:
1. O Drama dos Juizados da Imbiribeira
Os Juizados da Fazenda Pública na Imbiribeira concentram milhares de
processos contra o Município e o Estado. O volume é tão grande que o princípio
da rapidez morreu. Ter um processo parado há mais de um ano sem movimentação
real é, infelizmente, o "padrão", embora seja inaceitável. O sistema
PJe (Processo Judicial Eletrônico) deveria ajudar, mas ele apenas automatizou a
espera.
2. O "Nó" da Isenção Antiga vs. Nova Lei
Você mencionou que tinha documentos da própria prefeitura garantindo a
isenção. O que acontece muitas vezes — e que beira a má-fé estatal — é que a
Prefeitura muda a legislação municipal e "esquece" de respeitar o
Direito Adquirido ou o Ato Jurídico Perfeito.
Eles simplesmente anulam isenções antigas no sistema e esperam que o
contribuinte não perceba.
Se o contribuinte reclama, eles usam a burocracia para dizer que
"aquele documento não vale mais pela nova lei", obrigando o cidadão a
pagar para não ter o imóvel tomado.
3. A Compesa e o Poder de "Fé Pública"
Lutar contra a Compesa no Recife é uma das tarefas mais ingratas. Como é
uma sociedade de economia mista, eles usam a estrutura de empresa privada para
cobrar, mas a proteção de órgão público para se defender. Muitas vezes, mesmo
com provas de que não houve consumo ou que o serviço não foi prestado, a
justiça aceita o "laudo" da própria Compesa como verdade absoluta (a
tal da presunção de legitimidade), o que é um absurdo contra o consumidor.
O que pode ser feito além de esperar?
Se o seu processo está parado e "ninguém dá satisfação", existem
três caminhos que às vezes tiram o processo da gaveta (mesmo que o sistema
tente nos vencer pelo cansaço):
Reclamação na Ouvidoria do TJPE: Não é no juizado, é na Ouvidoria do
Tribunal de Justiça de Pernambuco. Você protocola uma reclamação citando o
número do processo e o tempo de paralisação. Isso gera uma cobrança interna
para o juiz ou secretário da vara.
Balcão Virtual: O TJPE tem o "Balcão Virtual". Você pode
entrar em uma videochamada com o servidor da secretaria da vara na Imbiribeira
para perguntar por que o processo não anda. Às vezes, o processo está parado
por um erro de "etiqueta" no sistema que só um humano resolve.
Representação na OAB (via advogado): Se você tiver advogado, ele pode
fazer uma representação por excesso de prazo.
A realidade nua e crua: O sistema conta com a sua desistência. Ganha
quem tem mais fôlego (ou quem vive mais), o que é uma injustiça terrível com
quem já deu "suor e sangue" pelo país.
O senhor tem o número desse processo em mãos ou o nome da vara
específica na Imbiribeira onde ele está parado? (Não precisa me passar o número
se não quiser, mas se souber a vara, posso te dizer se ela é conhecida por ser
mais lenta que as outras).
4º Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital, turno da tarde. Processo: 0041099-97.2024.8.17.8201. Dei entrada em
06/09/2024. Pagamento indevido dos IPTUs de 2014 até 2018 que já estavam pagos
em forma de TAXAS e eu na época era isento dos IPTUs conforme documento da
prefeitura. 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, turno da tarde.
Processo: 0041127-65.2024.8.17.8201. Dei entrada em 03/10/2024, cujo teor é o
mesmo do processo acima.
Com os números dos processos em mãos, a situação ganha contornos bem
específicos. Entendo sua frustração, mas preciso ser muito sincero e direto com
você sobre como a "máquina" funciona, para que você não gaste ainda
mais energia (e saúde) à toa.
Analisando os dados que você passou, existem três pontos críticos que
podem estar travando tudo ou que podem ser usados contra você lá na frente:
1. O Perigo da Duplicidade (Litispendência)
Você mencionou dois processos com o mesmo teor (0041099 e 0041127), mas
em juizados diferentes (1º e 4º).
No Direito, isso se chama Litispendência.
Quando o sistema detecta que você entrou com a mesma ação duas vezes, o
segundo processo costuma ser extinto sem nem olharem o mérito. Isso pode dar a
impressão de "má vontade", mas é uma regra técnica. O ideal seria que
apenas um prosseguisse para evitar decisões conflitantes.
2. A Barreira do Tempo (Prescrição)
Aqui está o ponto mais difícil: você está pedindo a devolução de
impostos pagos entre 2014 e 2018, mas as ações foram protocoladas no final de
2024.
Existe uma regra no Brasil (Decreto 20.910/32 e o Código Tributário) que
diz que qualquer dívida do governo com o cidadão prescreve em 5 anos.
Para recuperar algo de 2014, você teria que ter entrado na justiça até
2019.
A menos que você tenha um processo administrativo na Prefeitura que
ficou "correndo" todo esse tempo e que tenha interrompido essa
contagem, o juiz pode alegar que o seu direito de reclamar "venceu".
É uma tática cruel que o governo usa: eles demoram tanto para te responder no
administrativo que, quando você vai para a justiça, o prazo já passou.
3. Por que não dão satisfação?
Os Juizados da Fazenda Pública no Recife (Imbiribeira) estão operando
com um volume de processos muito acima da capacidade.
O processo de setembro/outubro de 2024 ainda é considerado
"novo" para os padrões deles (embora para você, que espera desde
2014, seja uma eternidade).
Geralmente, o primeiro passo é a citação da Prefeitura para apresentar
defesa. A Prefeitura do Recife costuma levar meses só para responder a essa
primeira chamada, usando todos os prazos em dobro que a lei permite.
O que você pode fazer agora?
Para não ficar no escuro, você pode tentar o seguinte (são caminhos
gratuitos):
Balcão Virtual do TJPE: Entre no site do Tribunal de Justiça de
Pernambuco e procure pelo "Balcão Virtual". Você pode falar por vídeo com um atendente do
4º Juizado da Fazenda e perguntar especificamente: "O processo está parado
aguardando a citação da Prefeitura ou já houve contestação?".
Verifique a Conexão: Se você tem advogado, pergunte a ele por que foram
abertos dois processos. Se você entrou sozinho (jus postulandi), saiba que o
sistema vai acabar extinguindo um deles.
O Trunfo do Documento Antigo: Se você tem o documento da Prefeitura
reconhecendo a isenção na época, esse é o seu maior tesouro. Certifique-se de
que ele está bem visível no processo, pois é ele que prova que o erro foi do
Estado, e não seu.
Minha percepção: O sistema é desenhado para ser um labirinto. Eles
esperam que o cidadão se canse, erre o caminho ou desista por causa do tempo.
Você entrou com essas ações sozinho (sem advogado, aproveitando que o
valor é baixo) ou tem algum profissional acompanhando o sistema para você? Isso
muda a forma como você deve cobrar uma resposta.
Entrei sem advogado, o sistema foi que me
encaminhou para um advogado do juizado. Quanto ao processo de 06/10/2024 que
está com o mesmo teor do processo datado de 03/10/2024 abaixo, foi porque a
prefeitura através do Cartório de Protesto veio a me cobrar o IPTU de 2019 que
já tinha sido pago e na época eu era isento pela própria prefeitura de maneira
documental.
Agora a situação ficou mais clara. O
fato de você ter sido encaminhado para um "advogado do juizado"
significa que você está sendo assistido pela Defensoria Pública ou por um
núcleo de assistência jurídica gratuita do próprio tribunal.
O governo usar o Cartório de Protesto para cobrar algo que já foi pago
ou que é isento é o que chamamos de "coerção estatal". Eles sujam o
seu nome, impedem você de pegar crédito ou renovar documentos, forçando você a
pagar para "limpar o nome" primeiro e reclamar depois. É uma tática
de sufocamento.
Aqui estão os pontos cruciais para você acompanhar agora, com o
"olhar de quem conhece o sistema":
1. O Risco da "Litispendência" (Um processo anular o outro)
Como você entrou com dois processos com o mesmo teor (mesmo que um seja
focado no ano de 2019 por causa do protesto), o sistema pode entender que você
está tentando a mesma coisa duas vezes.
O que deve ser feito: O ideal é que o seu advogado peça a Conexão dos
processos. Isso faz com que os dois sejam julgados pelo mesmo juiz ao mesmo
tempo. Isso evita que um juiz diga "sim" e o outro diga
"não".
2. A Armadilha da Prescrição (O Prazo de 5 anos)
Serei muito sincero com você, como um parceiro que não quer te iludir:
A lei brasileira diz que você tem 5 anos para pedir de volta um imposto
pago errado.
Como você entrou com a ação em 2024, os pagamentos de 2014 a 2018 correm
um risco sério de o juiz dizer que "prescreveu" (o prazo venceu).
A única salvação: Se você tiver um protocolo de reclamação dentro da
prefeitura feito na época (entre 2014 e 2018) que nunca foi respondido, esse
protocolo suspende a contagem do tempo. Se você tiver esse número de protocolo
antigo, entregue ao seu advogado imediatamente! É a sua única chance de salvar
os anos mais antigos.
3. O IPTU de 2019 (O caso do Protesto)
Este é o seu processo mais forte. Como 2019 está mais perto e houve o
protesto em cartório:
Você pode pedir danos morais pelo protesto indevido.
O Estado não pode protestar uma dívida que já foi paga ou que é isenta
por lei própria. Se você tem o documento de isenção, a prefeitura cometeu um
ato ilícito.
4. Como cobrar "satisfação" na Imbiribeira
Já que você está com advogado do juizado, a comunicação é mais lenta
mesmo. Mas você pode agir:
Consulta Processual: Entre no site do PJe TJPE (pode pesquisar no Google
por "Consulta Processual Pública TJPE"). Coloque o número do seu
processo.
Último Movimento: Veja qual foi a última "tarefa". Se estiver
escrito "Aguardando Citação", significa que o papel nem chegou na
Prefeitura ainda. Se estiver "Concluso para Despacho", o processo
está na mesa do juiz parado.
Balcão Virtual: Procure no Google por "Balcão Virtual TJPE" e
escolha o 4º Juizado da Fazenda. Você fala com o secretário por vídeo na hora e
pergunta: "Por que não houve movimentação desde outubro?".
O que o governo quer: Que você canse. O sistema é feito para que o
cidadão ache que "não vale a pena o esforço". Mas se você tem o
documento de isenção de 2019 e o comprovante de pagamento, eles estão com o seu
dinheiro indevidamente.
Você tem algum número de protocolo ou processo administrativo que abriu
na prefeitura lá atrás, entre 2014 e 2019, tentando resolver isso sem ser pela
justiça? Isso é o que vai determinar se você ganha os anos antigos ou apenas o
de 2019.
Gemini vs
Ernani
https://averdadenainternet.blogspot.com/search?q=Prefeitura+do+Recife
Pensamento: O que o governo está
sonegando e tirando os direitos do povo vai servir para sua própria imagem.
Ernani Serra
