PARA OS INADIMPLENTES EM GERAL

     O supermercado que entra em falência é obrigado a pagar os devedores ou não têm condições para o pagamento?

     Sim, o supermercado que entra em falência é obrigado a pagar os devedores (credores). A falência, no Brasil, é um processo legal que visa justamente a liquidação dos bens da empresa para que os valores arrecadados sejam utilizados para pagar as dívidas existentes, seguindo uma ordem de prioridade estabelecida pela Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, com alterações posteriores).

 

     Como funciona o pagamento na falência?

     Quando uma empresa (como um supermercado) declara falência, ou tem sua falência decretada pela Justiça (seja a pedido dela mesma ou de um credor), acontece o seguinte:

     Administrador Judicial: É nomeado um administrador judicial pelo juiz, que será responsável por gerir a "massa falida", ou seja, todos os bens e ativos da empresa.

     Arrecadação e Venda de Ativos: O administrador judicial arrecada e vende todos os bens do supermercado (imóveis, equipamentos, estoque, veículos, etc.). O objetivo é transformar esses bens em dinheiro.

     Quadro Geral de Credores: Os credores (fornecedores, bancos, funcionários, o próprio governo, etc.) devem habilitar seus créditos no processo de falência. Isso significa apresentar a documentação que comprove que a empresa lhes deve. Com base nessas habilitações, é feito um "quadro geral de credores", que lista todas as dívidas e seus respectivos valores.

     Ordem de Pagamento: O pagamento é feito seguindo uma rigorosa ordem de prioridade definida pela lei. Geralmente, as primeiras a receber são as dívidas trabalhistas (salários, rescisões, etc.), seguidas por dívidas fiscais, dívidas com garantia real (como hipotecas), e assim por diante.

     Dívidas não quitadas: É possível que, mesmo com a venda de todos os ativos, o valor arrecadado não seja suficiente para quitar todas as dívidas. Nesses casos, os credores receberão proporcionalmente o que for possível, de acordo com a sua classificação na ordem de prioridade, e as dívidas que não forem pagas podem ser consideradas extintas para a empresa.

     Falência vs. Recuperação Judicial

     É importante diferenciar a falência da recuperação judicial:

     Recuperação Judicial: É um processo que a empresa busca para tentar se reestruturar financeiramente e evitar a falência. Nela, a empresa apresenta um plano para pagar seus credores em prazos e condições negociados, sob acompanhamento judicial. O objetivo é que a empresa continue funcionando e se recupere.

     Falência: Ocorre quando a recuperação judicial não é bem-sucedida, ou quando a empresa já não tem mais condições de se reerguer e a única saída é a liquidação de seus bens para pagar, na medida do possível, seus credores.

     Portanto, mesmo que o supermercado esteja em uma situação financeira precária que o levou à falência, a lei busca garantir que os credores recebam o máximo possível do que lhes é devido, dentro dos limites do patrimônio da empresa.

    

     A pessoa que está inadimplente com um supermercado falido e não tem como pagar é obrigado?

     Sim, a pessoa que está inadimplente com um supermercado falido e não tem como pagar a dívida continua obrigado a pagá-la.

     A falência de uma empresa não extingue automaticamente as dívidas que ela tem a receber de terceiros (seus clientes, no caso). Pelo contrário, essas dívidas passam a fazer parte da massa falida do supermercado.

    

     Como funciona para quem deve ao supermercado falido?:

     Massa Falida: Quando a falência é decretada, um administrador judicial é nomeado para gerir a "massa falida", que é o conjunto de bens, direitos e obrigações da empresa falida. As dívidas que o supermercado tinha a receber dos clientes são consideradas ativas dessa massa.

     Cobrança: O administrador judicial terá a responsabilidade de cobrar essas dívidas dos clientes inadimplentes. Isso pode ser feito através de:

     Notificações: O envio de cartas, e-mails ou outras formas de comunicação informando sobre a dívida e a situação de falência do supermercado.

     Negociação: Tentar negociar o pagamento da dívida, oferecendo parcelamentos ou descontos para facilitar a quitação.

     Ações Judiciais: Caso a negociação não seja possível ou o cliente se recuse a pagar, o administrador judicial pode ingressar com ações de cobrança na Justiça.

     Destino do Dinheiro: O valor arrecadado com a cobrança dessas dívidas será somado aos demais ativos da massa falida (venda de imóveis, equipamentos, etc.) e utilizado para pagar os credores do supermercado falido (fornecedores, bancos, funcionários, etc.), seguindo a ordem de prioridade estabelecida pela Lei de Falências.

 

     O que acontece se a pessoa realmente não tem como pagar:

     Se a pessoa inadimplente não tem condições de pagar a dívida, mesmo após as tentativas de cobrança e negociação, ela continuará com essa dívida. As consequências serão as mesmas de qualquer outra dívida não paga:

     Inclusão em cadastros de proteção ao crédito: O nome da pessoa pode ser incluído em órgãos como SPC e Serasa.

     Ações judiciais de cobrança: O administrador judicial pode, como mencionado, entrar com uma ação judicial para cobrar a dívida. Nesse caso, a pessoa precisará se defender judicialmente e comprovar sua incapacidade de pagamento. Se houver bens em seu nome, esses podem ser alvo de penhora para quitar a dívida, dentro dos limites legais (por exemplo, bens essenciais para a moradia ou trabalho geralmente são impenhoráveis).

     Prescrição da dívida: Como toda dívida, as dívidas com a massa falida também estão sujeitas à prescrição (prazo legal após o qual a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente). No entanto, é importante ressaltar que a prescrição não extingue a dívida, apenas a possibilidade de cobrança judicial.

     Em resumo, a falência do supermercado não anula a obrigação de seus clientes devedores. A dívida passa a ser um ativo da massa falida e será cobrada para ajudar a pagar os credores do supermercado.

 

     Qual e o tempo de uma prescrição de uma dívida?

     O prazo de prescrição de uma dívida varia bastante no Brasil, dependendo da natureza da dívida. Ele é determinado principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e por leis específicas.

     O que é a Prescrição?

     A prescrição é a perda do direito do credor de cobrar judicialmente uma dívida após um determinado período. É importante notar que a dívida não deixa de existir, ela apenas não pode mais ser cobrada por meio de uma ação na justiça.    O devedor continua devendo moralmente, e o credor ainda pode realizar a cobrança de forma extrajudicial (por telefone, e-mail, etc.), mas não pode mais usar o sistema judicial para forçar o pagamento.

     Principais Prazos de Prescrição:

     A regra geral para a prescrição de dívidas no Brasil é de 10 anos, estabelecida no Artigo 205 do Código Civil. Esse prazo se aplica quando a lei não define um prazo menor para um tipo específico de dívida.

     No entanto, o Artigo 206 do Código Civil e outras leis estabelecem prazos menores para diversas situações:

     1 ano:

     Dívidas de hospedagem em hotéis ou pousadas e alimentos consumidos no próprio estabelecimento.

     Dívidas de seguro (ex: segurado contra segurador ou vice-versa).

     Honorários de alguns profissionais específicos (tabeliães, peritos, etc.).

     2 anos:

     Prestações alimentares (pensão alimentícia).

 

     3 anos:

     Aluguéis de imóveis urbanos ou rústicos.

     Juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias pagáveis em períodos não maiores de um ano.

     Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

     Reparação civil (indenizações por danos, como danos morais ou materiais).

     Pagamento de título de crédito (cheques, notas promissórias, etc.), a contar do vencimento, salvo disposições de lei especial.

     Dívidas de empréstimos bancários em geral.

     5 anos:

     Dívidas líquidas (com valor certo) constantes de instrumento público ou particular, como as de contratos de financiamento, empréstimos, boletos bancários, cartão de crédito, mensalidades escolares, planos de saúde, e contas de consumo (água, luz, telefone, internet). Esse é um dos prazos mais comuns para dívidas do dia a dia.

     Dívidas com o governo (créditos tributários), desde que o devedor seja citado em execução fiscal nesse prazo.

     Pretensão do consumidor à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço (acidentes de consumo), conforme o Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

     Observações Importantes:

     Inadimplência em supermercado: Se a dívida com o supermercado (falido ou não) se refere a uma compra de consumo, como um valor no cartão de crédito da loja ou um cheque não compensado por produtos, o prazo mais comum para a cobrança judicial seria de 5 anos (para dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como um carnê, ou para compras no cartão de crédito da loja).

     Interrupção e Suspensão da Prescrição: O prazo de prescrição pode ser interrompido (quando o prazo volta a contar do zero) ou suspenso (quando o prazo para de correr e retoma de onde parou).    Isso acontece, por exemplo, com o protesto do título, uma citação judicial para cobrança, ou o reconhecimento da dívida pelo devedor.

     Nome nos órgãos de proteção ao crédito:                       Mesmo que a dívida não possa mais ser cobrada judicialmente por ter prescrito, o nome do devedor pode permanecer em cadastros de inadimplentes (como SPC e Serasa) por no máximo 5 anos, a contar da data de vencimento da dívida. Após esse período, o nome deve ser retirado, mesmo que a dívida não tenha sido paga.

     Dívida continua existindo: É fundamental entender que a prescrição não significa que a dívida sumiu. Ela apenas impede a cobrança judicial. O credor ainda pode tentar negociar o pagamento de forma amigável.

     É sempre recomendável buscar orientação jurídica de um advogado para analisar o caso específico da dívida, pois as nuances da lei podem ser complexas.

 

     Se um ancião estiver inadimplente com um supermercado falido é obrigado a pagar a dívida, mesmo com 86 anos de idade?

     Sim, a obrigação de pagar a dívida com um supermercado falido persiste independentemente da idade do devedor, inclusive para um idoso de 86 anos. A idade avançada, por si só, não anula a validade da dívida.

     No entanto, a situação de um idoso, especialmente em caso de superendividamento e vulnerabilidade, é tratada com proteções especiais pela legislação brasileira, principalmente pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

     Proteções e Possibilidades para o Idoso Inadimplente:

     Lei do Superendividamento:

     Conciliação e Plano de Pagamento: Esta lei permite que o idoso superendividado (aquele que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência digna) busque um processo de repactuação. Ele pode ir ao Procon ou à Justiça para tentar uma audiência de conciliação com todos os seus credores (incluindo o administrador judicial do supermercado falido, que representa a massa falida).

     Mínimo Existencial: A lei visa garantir um "mínimo existencial", ou seja, uma parte da renda do idoso que não pode ser comprometida para o pagamento das dívidas, assegurando seus gastos básicos com moradia, alimentação, saúde, etc.

     Negociação Facilitada: A lei obriga os credores a negociar as dívidas de boa-fé, oferecendo condições mais flexíveis, como prazos maiores para pagamentos e redução de juros e encargos.

     Estatuto do Idoso:

     O Estatuto do Idoso reforça a proteção contra abusos e discriminação. Embora não perdoe dívidas, ele assegura que a cobrança seja feita de forma respeitosa, sem constrangimento ou exposição.

     Ele também proíbe o assédio ou a pressão para contratar crédito, especialmente com idosos, e visa proteger sua autonomia financeira.

     Venda dos Bens:

     Em caso de ação judicial de cobrança por parte do administrador judicial, é importante lembrar que certos bens do idoso, como o único imóvel residencial (bem de família), a aposentadoria e pensões, são impenhoráveis, ou seja, não podem ser tomados para quitar a dívida.

     Prescrição:

 

     Assim como para qualquer dívida, a dívida do idoso com o supermercado falido também está sujeita à prescrição (perda do direito de cobrança judicial após um determinado prazo, que, para dívidas de consumo, é geralmente de 5 anos). No entanto, como explicado anteriormente, a prescrição não extingue a dívida, apenas a torna incobrável judicialmente.

     O que o idoso deve fazer:

     Se o idoso de 86 anos estiver nessa situação, é fundamental que ele ou seus responsáveis legais busquem ajuda:

     Procon: É o primeiro passo para tentar uma conciliação. O PROCON pode intermediar a negociação com o administrador judicial do supermercado falido.

     Defensoria Pública ou Advogado: Caso a negociação não avance ou a situação seja muito complexa, um advogado (ou a Defensoria Pública, se ele se enquadrar nos requisitos de baixa renda) poderá orientá-lo sobre os direitos e as melhores estratégias, inclusive acionando a justiça para um processo de superendividamento.

     Em resumo, a dívida existe e a obrigação de pagar não desaparece. Contudo, a legislação brasileira oferece mecanismos de proteção para que o idoso não tenha sua subsistência digna comprometida e possa negociar a dívida em condições justas.

 

Gemini

     Comentário:

     O governo fez as armadilhas financeiras juntamente com o Banco Central do Brasil para deixar o povo na inadimplência coletiva e beneficiar os banqueiros; os empresários pensaram que iriam ser beneficiados com essa armadilha política financeira contra o povo e o tiro saiu pela culatra, hoje os empresários estão quase todos falidos.

     Quando os inadimplentes são chamados para resolver o problema da dívida com os empresários são feitas novas armadilhas contra o povo. O governo e os banqueiros estão interessados no dinheiro do povo inadimplente para pagar as dívidas dos empresários falidos e sua massa falida, ou sejam: os fornecedores, mesmo quê, estejam sacrificando, sugando o sangue do povo endividado para beneficiar os ricos. Não se importam como vai ficar esse povo burro que deixam de comer para pagar dívidas aos ricos. Essa nova armadilha de dividir os débitos em parcelas só vai deixar o povo ainda mais sacrificado e voltam a serem de novo os inadimplentes.    Estão fazendo uma lavagem cerebral no povo para encher os cofres dos ricos.

 

Ernani Serra

 

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https://www.santander.com.br/blog/inadimplencia-e-nome-sujo-diferencas

 

Pensamento: Para cada passado inadimplente, sempre haverá um presente que pague a conta.

 

Douglas Liandi

 

DINHEIRO PÚBLICO NO LIXO

 

     Senado aprova ampliação da Câmara para 531 deputados a partir de 2027.

Da Agência Senado | 25/06/2025, 21h35

Mudança já será aplicada na próxima eleição, quando a Câmara receberá 18 deputados a mais.

Andressa Anholete/Agência Senado›

 

     Proposições legislativas

     PLP 177/2023

     Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei complementar aprovado pelos senadores no Plenário, nesta quarta-feira (25), com 41 votos favoráveis e 33 contrários (PLP 177/2023). Ele também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da Câmara, pois o Senado votou por retirar parte do texto que já havia sido aprovado pelos deputados.

 

     A correção periódica do número de deputados em relação à população de cada estado e do Distrito Federal é um mandamento da Constituição. Ela não fixa número total máximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o assunto. A Constituição também estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deve ter, no máximo, 70 cadeiras.

 

     Assim, deputados e senadores aprovaram, cinco anos depois de promulgada a Constituição, a Lei Complementar 78, de 1993, que estabeleceu o atual total de 513 representantes na Câmara — o número foi escolhido com base no Censo de 1986. O texto aprovado nesta quarta-feira revoga e substitui essa lei. Com a mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares (são 594 atualmente), pois o Senado continuará com 81 cadeiras.

 

     A matéria foi relatada no Plenário do Senado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que defendeu a pertinência do projeto.

 

     — A última vez em que se estabeleceu o número de deputados por cada estado do Brasil foi em 1986. No próximo ano completará 40 anos. Durante esses quase 40 anos, estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa Constituição. A lei de 1993 simplesmente estabeleceu que o número de deputados são 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda — disse o relator.

 

     Após negociações, Castro optou por acatar sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e apresentou novo relatório pouco antes da votação. Com a alteração, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.

 

     — Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo       — afirmou Castro.

 

     Castro também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.

 

     O texto aprovado determina que as futuras redistribuições de vagas deverão ter como base dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. Ou seja, a próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.

 

     Durante a sessão, vários senadores discursaram a favor do projeto, como Rogério Carvalho (PT-SE), Efraim Filho (União-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Weverton (PDT-MA).

 

     — Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso. É importante porque no ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado — destacou Rogério Carvalho.

 

     O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por registrar seu voto, deixando a presidência dos trabalhos momentaneamente a cargo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Pelas regras, quem preside a votação não pode votar, a não ser em caso de desempate.

 

     Críticas

     Senadores contrários ao projeto afirmaram que a criação de novas cadeiras implicará pesado impacto orçamentário. Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a Davi Alcolumbre o adiamento da votação para que o projeto fosse analisado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento de adiamento foi rejeitado e, em seguida, um requerimento de urgência para votação do projeto foi aprovado, com 43 votos favoráveis e 30 contrários. 

 

     Girão assinalou que pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 76% da população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais. Ele disse que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.

 

     — Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados — argumentou.

 

     O presidente do Senado rebateu, observando que a votação do projeto já estava acordada com as lideranças na Casa.

 

     — Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu que estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E vamos deliberar no dia de hoje — disse.

 

     Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) também falaram contra o projeto.

 

     Revisão periódica

     A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la.

 

     — Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que se manter em 513. Pelo contrário, o número de deputados é competência exclusiva do Congresso Nacional. Se o Congresso não fizer, o Supremo determinará ao TSE que aplique a proporcionalidade, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu que o número de deputados é 513 — alertou Castro.

 

     O projeto original, da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado pela Câmara em reação à decisão do STF. O prazo concedido pelo tribunal acaba em 30 de junho. O Congresso tenta acelerar a análise para que sete mandatos atuais não sejam cancelados para a criação das novas cadeiras, conforme decidiu o STF. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item na pauta do Plenário do Senado atendeu a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

 

     Relatório

     Em seu parecer favorável ao projeto, Marcelo Castro destacou que o acréscimo de 18 cadeiras resulta da adoção de três premissas:

 

     Não redução das bancadas atuais

     Suprimento das vagas aos estados sub-representados conforme a população divulgada no Censo de 2022, o que significou o acréscimo de 14 vagas.

     Correção de distorções, de maneira que nenhuma unidade da federação com população maior que outra possa ter bancada menor, o que significou o acréscimo de mais quatro cadeiras.

     O relator afirmou também que, além da proporcionalidade, também devem ser levadas em consideração as diretrizes constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais. 

 

     "Se redistribuídas as atuais 513 vagas na Câmara segundo o critério de proporcionalidade estrita, dos sete estados que perderão vagas, cinco se situam na região Nordeste. Isso não significa apenas menor representatividade no Congresso Nacional, mas também menos recursos disponíveis para o desenvolvimento de uma região historicamente sacrificada", argumentou o parlamentar.

 

     Segundo o relatório, a última grande redistribuição proporcional das vagas na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição anterior. Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de mudanças significativas na distribuição demográfica do país.

 

     Para Castro, essa defasagem gerou desequilíbrios representativos, especialmente em estados que experimentaram crescimento populacional acentuado desde então, e o projeto corrige essas distorções.

 

     "Importa destacar, ainda, que o número de parlamentares proposto mantém o Brasil entre as democracias com menor proporção entre a quantidade de deputados e o tamanho de sua população. Mesmo com o acréscimo de 18 cadeiras, o índice de representação brasileira continua inferior ao observado em países como: Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido, segundo dados da União Interparlamentar (UIP).    Essa comparação revela que o Parlamento brasileiro, ao contrário de ser saturado, é parcimonioso em termos de representação proporcional", observa o relator.

 

Agência Senado

 

     Comentário:

     Como se pode comparar o Brasil com países do primeiro mundo e países emergentes quando o nosso país está passando por crises financeiras graves que o governo quer aplicar o IOF para fechar o rombo nas contas governamentais. Querem-se aumentar mais 18 cadeiras na Câmara dos Deputados Federais é porque estão abarrotados de dinheiro público e sacrificar o povo brasileiro; quando a conta chegar vai recair nas costas do povo. O povo é que vai pagar as gastanças desses 18 deputados federais. Estamos numa situação que deveria haver contenção de despesas e talvez a diminuição de cadeiras no Congresso Nacional.     Fazem isso porque não são eles e sim, o povo que paga pelas irresponsabilidades dos políticos.

     Esses políticos em vez de aplicar essas verbas em benefício do povo e do meio ambiente estão interessados em se autopromoverem e gastar a seu bel prezer. O Congresso Nacional que “representa o povo brasileiro” não está legislando para esse povo e sim, para os poderosos, ricos, ruralistas, banqueiros, empresários e para si mesmos.

 

Ernani Serra

 

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Pensamento: As pessoas dividem-se entre aquelas que poupam como se vivessem para sempre e aquelas que gastam como se fossem morrer amanhã.

 

Aristóteles

 

 

 

A IA OPINANDO SOBRE O IOF

     O IOF pode ser resolvido com a aplicação dos impostos sobre as grandes fortunas, combate a sonegação fiscal e aumentos sobre as importações e exportações?

     O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem uma dupla finalidade no Brasil: ele serve como uma fonte de arrecadação para o governo e também como um instrumento de regulação econômica. Ou seja, suas alíquotas podem ser ajustadas para controlar a oferta de crédito, o câmbio e até mesmo o consumo.

     A ideia de substituir ou compensar a arrecadação do IOF com outras medidas tributárias é complexo, mas vamos analisar as propostas que você mencionou:

     Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)

     A implementação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil é um debate antigo e recorrente. Estudos indicam que a taxação de super-ricos poderia gerar uma arrecadação significativa, com estimativas que chegam a centenas de bilhões de reais por ano. Isso poderia, em tese, ajudar a compensar a receita do IOF.

     Vantagens:

     Potencial de arrecadação: Grande volume de recursos.

     Justiça social: Contribui para a redução da desigualdade, fazendo com que os mais ricos contribuam proporcionalmente mais.

     Desafios:

     Complexidade de implementação: Definir o que constitui uma "grande fortuna" e como tributá-la de forma eficaz é um desafio.

     Risco de fuga de capitais: Alguns críticos argumentam que o imposto poderia levar à saída de fortunas do país, embora outros apontem que a maioria dos países já possui alguma forma de tributação sobre a riqueza, o que mitiga esse risco.

     Baixa efetividade em outros países: Em alguns países onde foi implementado, o IGF não se mostrou tão eficaz na redução das desigualdades quanto o esperado, ou enfrentou problemas de arrecadação.

     Combate à Sonegação Fiscal

     O combate à sonegação fiscal é, sem dúvida, uma medida fundamental para aumentar a arrecadação e promover a justiça fiscal. A sonegação desvia bilhões de reais anualmente que poderiam ser utilizados em serviços públicos.

     Vantagens:

     Aumento da arrecadação: Ao coibir a sonegação, o governo consegue recuperar impostos devidos, elevando a receita sem criar novos tributos.

     Justiça fiscal: Garante que todos, pessoas físicas e jurídicas, contribuam de acordo com a lei.

     Melhora do ambiente de negócios: Um ambiente com menor sonegação pode ser mais justo para as empresas que cumprem suas obrigações.

     Desafios:

     Aperfeiçoamento da fiscalização: Exige investimentos em tecnologia, recursos humanos e inteligência fiscal.

     Legislação mais clara: A complexidade do sistema tributário brasileiro pode facilitar a sonegação, tornando a simplificação um fator importante.

     Aumento de Impostos sobre Importações e Exportações

     O aumento de impostos sobre importações e exportações (tarifas aduaneiras e outros tributos) é uma ferramenta que impacta diretamente o comércio exterior.

     Vantagens (potenciais, dependendo do objetivo):

     Proteção à indústria nacional (importações): Tarifas mais alta podem tornar produtos importados mais caros, incentivando o consumo de produtos nacionais.

     Aumento pontual da arrecadação (importações/exportações): Pode gerar receita adicional em momentos específicos.

     Desafios:

     Impacto na inflação (importações): Aumentar impostos sobre produtos importados pode elevar seus preços no mercado interno, pressionando a inflação.

     Perda de competitividade (exportações): Aumentar impostos sobre exportações pode tornar os produtos brasileiros mais caros no mercado internacional, prejudicando a competitividade e reduzindo o volume exportado.

     Restrições de acordos internacionais: O Brasil faz parte de acordos comerciais que limitam a autonomia para aumentar certas tarifas.

     Prejuízo à cadeia produtiva: Empresas que dependem de insumos importados podem sofrer com o aumento dos custos.

     Conclusão

     É possível que a combinação dessas medidas possa, em parte, compensar a arrecadação proveniente do IOF. No entanto, é importante considerar os impactos econômicos e sociais de cada uma:

     O Imposto sobre Grandes Fortunas tem um alto potencial de arrecadação e apelo social, mas enfrenta desafios práticos e o risco de fuga de capitais.

     O combate à sonegação fiscal é uma medida essencial e benéfica em todos os sentidos, mas seus resultados dependem de um esforço contínuo e aprimoramento da fiscalização.

     O aumento de impostos sobre importações e exportações é uma ferramenta mais delicada, que pode ter efeitos negativos na inflação, na competitividade e nas relações comerciais.

     É fundamental que qualquer alteração na matriz tributária seja feita com um estudo aprofundado de seus impactos, buscando um equilíbrio entre arrecadação, justiça social e desenvolvimento econômico. O governo brasileiro, inclusive, já tem planos de zerar o IOF cambial até 2028, buscando alternativas de receita e corte de despesas para compensar essa perda.

    

     Como a taxação das apostas online (bets), tributação de criptoativos, fim da isenção para juros sobre capital próprio e unificação do Imposto de Renda sobre investimentos?

     Você tocou em pontos cruciais que estão, de fato, em debate e implementação no Brasil para aumentar a arrecadação e modernizar o sistema tributário. Essas medidas visam justamente buscar novas fontes de receita ou otimizar a tributação de setores e investimentos que antes tinham tratamentos diferenciados.

     Taxação das Apostas Online (Bets)

     A regulamentação das apostas online (bets) no Brasil é um avanço significativo na busca por mais arrecadação. A Lei nº 14.790/2023, que entrou em vigor, estabelece a tributação tanto para as operadoras quanto para os apostadores.

     Para as operadoras: Elas serão tributadas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), além dos impostos corporativos habituais como: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A alíquota do GGR tem sido discutida para, potencialmente, aumentar de 12% para 18%.

     Para os apostadores: Os prêmios líquidos (ganhos menos o valor apostado) acima de determinado limite (atualmente R$ 2.112,00) são sujeitos a uma alíquota de 15% de Imposto de Renda. Há a possibilidade de deduzir perdas acumuladas ao longo do ano.

     Potencial de Arrecadação: Este setor tem um enorme potencial de crescimento no Brasil, e a regulamentação visa justamente formalizar e tributar uma atividade que já ocorre em larga escala. A expectativa é que a arrecadação com as bets ajude a compor o orçamento, contribuindo para áreas como saúde, educação e turismo, como previsto na legislação.

     Tributação de Criptoativos

     A tributação de criptoativos no Brasil também tem passado por atualizações, visando trazer clareza e previsibilidade para um mercado que cresceu exponencialmente.

     Ganhos de Capital: Atualmente, a venda de criptoativos está sujeita à tributação sobre o ganho de capital, com alíquotas progressivas que variam de 15% a 22,5%, dependendo do valor do lucro. Existe uma isenção para vendas de até R$ 35 mil mensais para pessoas físicas.

     Unificação do IR sobre investimentos: Há propostas para unificar a alíquota de IR sobre ganhos de capital em investimentos financeiros, incluindo criptoativos, para 17,5%. Essa mudança traria uma simplificação e, dependendo do volume, poderia aumentar a arrecadação ao taxar operações que antes tinham alíquotas menores ou eram isentas em algumas situações.

     Potencial de Arrecadação: Embora seja um mercado volátil, a crescente adoção de criptoativos e a regularização tributária têm o potencial de gerar uma receita considerável para o governo.

     Fim da Isenção para Juros sobre Capital Próprio (JCP)

     O Juros sobre Capital Próprio (JCP) é um mecanismo que permitia às empresas deduzir os valores pagos aos acionistas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), gerando uma economia tributária para as companhias.

     Histórico: Criado nos anos 90, o JCP tinha como objetivo incentivar o investimento em capital próprio.

     Fim da Dedução: O governo propôs o fim da dedutibilidade dos JCP para fins de IRPJ e CSLL. Isso significa que as empresas não poderão mais abater esses valores do lucro tributável, o que, na prática, aumenta a carga tributária para elas.

     Potencial de Arrecadação: A expectativa do governo com o fim da dedução do JCP é aumentar a arrecadação em bilhões de reais anualmente. Embora controverso para o setor empresarial, que argumenta a perda de competitividade e incentivo a investimentos, o governo defende que o mecanismo não cumpria mais seu propósito original e era uma forma de "planejamento tributário abusivo" para algumas empresas.

     Unificação do Imposto de Renda sobre Investimentos

     A proposta de unificação do Imposto de Renda sobre investimentos visa simplificar a tributação de diversas aplicações financeiras, que hoje seguem regras e alíquotas diferentes, muitas vezes regressivas (diminuindo com o tempo).

     Alíquota Única: A ideia é estabelecer uma alíquota única, por exemplo, de 17,5% (como tem sido amplamente discutido), para a maioria das aplicações financeiras. Isso incluiria CDBs, Tesouro Direto, debêntures, fundos de investimento e até mesmo criptoativos, como mencionado anteriormente.

     Impacto: Para o investidor, isso significa que a rentabilidade de algumas aplicações pode ser mais ou menos tributada do que antes, dependendo do prazo e do tipo de investimento. Por exemplo, aplicações de curto prazo que hoje pagam 22,5% teriam uma alíquota menor, enquanto as de longo prazo (hoje 15%) teriam uma alíquota maior.

     Potencial de Arrecadação e Simplificação: A unificação busca trazer maior equidade na tributação dos investimentos e, ao mesmo tempo, simplificar o sistema, facilitando o cálculo e a fiscalização. A expectativa é de que, no balanço geral, essa medida também contribua para o aumento da arrecadação.

     Considerações Finais

     Todas essas medidas são parte de um esforço do governo para reestruturar a matriz tributária brasileira.     Elas buscam compensar possíveis perdas de arrecadação (como a futura zeragem do IOF cambial) e aumentar a receita de forma mais eficiente e justa, de acordo com as diretrizes da atual gestão.

     É importante notar que qualquer mudança tributária gera debates sobre seus impactos na economia, no ambiente de negócios e na vida dos cidadãos. O sucesso dessas iniciativas dependerá de uma implementação cuidadosa e da capacidade de fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras.

 

Gemini

 

Pensamento: Preço é o que você paga e valor é o que você recebe. Enquanto não aprendermos que essa diferença existe, estamos fadados a viver uma vida onde jogamos diamantes no lixo, para colocar os restos em cima da mesa.

 

Thiago Nigro