Ao 

Juizado de Pequenas causas em Recife PE

Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 1919 - lmbiribeira, Recife - PE

CEP:51170-001

Prezado Senhor:

 

     Eu, Ernani Santos Cunha Serra, residente a…

e-mail: ernscs@gmail.com nesta capital.

 

     Venho através desta petição, solicitar ao Juizado de Pequenas causas, que se digne a cancelar o IPTU-2019 da Prefeitura do Recife, através da intimação do 3º Tabelionato de Protesto de Recife na quantia de R$-1.682,48 no dia 17/07/2024. Esse boleto do 3º Tabelionato exigia um pagamento imediato sem parcelamentos que me obrigou a ir a fazer um acordo na Prefeitura de Recife, acordo esse, que foi afirmado em 18 parcelas e quê, paguei a primeira no dia 02/09/2024 no valor de R$-464,98 na casa Lotérica ficando as restantes parcelas para receber da prefeitura. Reitero que esse Juizado de Pequenas causas possa além de cancelar, reembolsar-me o que já foi pago desse IPTU-2019. O valor da causa ficou em: R$2.128,56.  

 

     Essa quantia monetária corresponde ao IPTU-2019 mais juros, e quê, é uma cobrança dupla, pois na época, cobraram-me em forma de Taxas que foram todas pagas na Casa Lotérica, esse IPTU não deveria ter sido cobrado por ter prescrito no tempo e no espaço e também, porque na época era isento desse IPTU-2019.

 

     Como já fui isento dos IPTUs em 1990 e em 1991 pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, na época {1990)--pela Diretora Dinalva-Gomes Pereira e pelas: DGAT 31 e 32 ambas em 1991.

 

     Em anexo, vão os seguintes documentos abaixo mencionados:

 

1º - Documento em três folhas: Diretora Dinalva Gomes Pereira e as DGAT 31 e 32 ambas em 1991.

2º - Documento (boleto) de intimação do 3º Tabelionato de Protesto de Recife.

3º - Documento da Secretaria de Assuntos Jurídicos, com as 18 parcelas e a primeira parcela está no verso do documento da secretaria acima e pago no comprovante da casa Lotérica em xerox.

4º A Secretaria de Finanças por e-mail informa que o seu processo foi: DEFERIDO.

5º - Certidão da Dívida Ativa da Prefeitura do Recife.

6º Recibos que comprovam os pagamentos das TAXAS na casa Lotérica em 2019 em três folhas.

7º - Taxas (Imune do IPTU-2019) parceladas em 01/10/2019 até 10/10/2019 no valor de R$- 64,26 .

     Rogo a esse Juizado de Pequenas causas que me isentem de todas as TAXAS e IPTUs como determina os documentos supracitados.

 

 

                                          Recife, 03 de outubro de 2024

Obs.; Dei entrada no Juizado no dia 03/10/2024 e até hoje não recebi uma resposta sobre o andamento do processo nº 0041127-65.2024.8.17.8201 que foi endereçado ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Espero que o magistrado desse processo me dê uma resposta o mais breve possível.

 

 

 

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