Ao

Juizado de Pequenas Causas em Recife PE

Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 1919 - lmbiribeira, Recife - PE CEP: 51170-001

Prezado Senhor:

 

     Eu, Ernani Santos Cunha Serra, residente a Rua… e-mail: ernscs@gmail.com nesta Capital.

     Venho através desta petição, solicitar ao Juizado de Pequenas Causas, que se digne a reembolsar-me a quantia paga indevidamente a Prefeitura do Recife, através da intimação do 4º Tabelionato de Protesto de Recife na quantia de R$ 4.065,40 no dia 13/11/2023.

     Essa quantia monetária corresponde aos IPTUs de 2014 até 2018 e quê, é uma cobrança dupla, pois na época, cobraram-me em forma de Taxas que foram todas pagas na Casa lotérica, esses IPTUs não deveria ter sido cobrado por terem sido prescritos no tempo e no espaço e também porque naquela época isentaram-me dos IPTUs.

     Em anexo, vão os seguintes documentos abaixo mencionados:

 

1º Três páginas com xerox sobre as Taxas e recibos dos pagamentos na Casa Lotérica dos anos de IPTU-2014 até IPTU-2018.

 

2º Código Tributário do Município do Recife de acordo com o Art. 117 ·e Parágrafo Único.

 

3º Documento de intimação do 4º Tabelionato de Protesto de Recife, em anexo, vai um documento do tabelionato supracitado com as INFORMAÇÕES DO TÍTULO E SUA TRAMITAÇÃO a respeito do pagamento dos IPTUs de 2014 até 2018 em 01/12/2023 as 09:13:16 horas.

 

4º Documento da Dívida Ativa da Prefeitura do Recife a respeito dos IPTUs de 2014 até 2018.

 

5º As três folhas a respeito da isenção de IPTU elaborado pela Secretaria de finanças da Prefeitura do Recife.

 

                       Recife, 03 de outubro de 2024

 

Obs.; Dei entrada no Juizado no dia 03/10/2024 e até hoje não recebi uma resposta sobre o andamento do processo nº 0041099-97.2024.8.17.8201 que foi endereçado ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Espero que o magistrado desse processo me dê uma resposta o mais breve possível.