Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS)

 

     Estou denunciando o Governo Federal e o STF pela usurpação do PCCS do funcionalismo federal através de um ministro do STF que bloqueou um direito inalienável dos servidores públicos referente aos seus salários que a Constituição Federal do Brasil garante no Art. 5º - XXXVI -  a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; os que se referem a salários são intocáveis. Infelizmente, um ministro do STF impediu que os funcionários recebessem o PCCS dos últimos dez anos restantes.

     Na época, os advogados do SINDSPREV impetraram um processo para aquisição do PCCS e que, ganhou contra o governo, para que os servidores públicos adquirissem o direito ao PCCS que foi avalizado por um juiz que autorizou o pagamento total e imediato dos valores do PCCS que deveriam ser pagos através de precatórios, mas o governo federal achou por bem, pagar ao funcionalismo em parcelas e ao seu bel prazer, incorrendo em erros e numa prática arbitrária contra uma autorização jurídica e ferindo a Constituição Federal.  

 

     Foi aprovado o PCCS, instituído pela Lei 11.355/2006, antiga medida provisória 301/04. Na folha de pagamento de 2007 foram pagos integralmente os valores referentes à implantação do PCCS do período de maio de 2002 a dezembro de 2003.

 

     Foi apresentada a execução desmembrada em grupos de 10 autores de maneira irregular, referente ao período de janeiro/1988 a agosto/1992. Em 11 de maio de 2011 o funcionalismo recebeu outra pequena parcela referente ao período de janeiro de 1988 a agosto de 1992 pelos precatórios expedidos.

 

     O funcionalismo ainda não recebeu o período de setembro/1992 a abril/2002, ninguém sabe quando vai receber.

 

     Há mais de vinte anos que os funcionários públicos ativos e inativos vêm reivindicando o PCCS, e só conseguiu através da justiça, que autorizou o pagamento imediato, mas, o Governo Federal não acatou a ordem jurídica e vem pagando em pedaços como se fosse um crediário e assim mesmo, passou um calote nos últimos 10 anos das parcelas.

 

     Essas parcelas ao longo do tempo vão ficando mais defasadas, e quando o funcionário recebe não dá para nada, o governo não respeita a decisão do judiciário e quem perde com isso é o funcionário público federal. Se o PCCS tivesse sido pago de uma só vez, como a justiça autorizou, os funcionários poderiam realizar os seus sonhos.

 

     O pior disso tudo é que, ninguém sabe como é feito esse cálculo pelo SINDSPREV, Ministério da Saúde e órgãos federais, é uma incógnita; mais misterioso é o pagamento dessas pequenas parcelas que não dá para realizar os sonhos do funcionalismo público, porque não sai em contracheques e nem, em folha de pagamento suplementar, são verdadeiras verbas fantasmas, são depositados na rede bancária nos conta correntes dos funcionários que só vão tomar conhecimento do valor a receber quando retira o comprovante do caixa eletrônico.

 

     Os funcionários só tomam conhecimento da parcela a receber do PCCS através de carta aviso enviada para a residência, mas, sem nenhum valor especificado.

 

     Todo esse procedimento é irregular e deixa margem para usurpar a verba e os direitos do funcionalismo, sabe-se que têm dinheiro no banco, mas, não sabe quanto está depositado e nem é apresentado nenhum documento que comprove a retirada dessa verba. Tudo muito obscuro e o funcionalismo mordem a isca. Alguém se locupletou com essas verbas dos precatórios e dos direitos e garantias dos servidores públicos federais e ainda, desobedeceu a uma ordem do judiciário e também, foi de encontro com a Lei Constitucional do país. Esse é o verdadeiro país do faz de conta, da impunidade, da corrupção, e da usurpação dos direitos e das leis fundamentais contra os mais fracos em favor dos mais fortes.

     Por direito, quero o meu dinheiro com juros e correção monetária, que foi confiscado e bloqueado por gente incapaz e desonesto que usufruiu de suas altas funções para usurpar os direitos dos servidores públicos federal. Passaram um calote federal nas últimas parcelas (10 anos) do PCCS e os funcionários ficaram a ver navios. A própria justiça nesse país é injusta e arbitrária, (STF).

 

Ernani Serra

 

https://www.youtube.com/watch?v=TYTg4P9wmEE

 

https://www.google.com/search?q=PCCS+-+YOUTUBE&rlz=1C1PRFC_enBR848BR848&oq=PCCS+-+YOUTUBE&aqs=chrome..69i57j0i22i30.8080j0j15&sourceid=chrome&ie=UTF-8

 

Pensamento: Quem dá aos pobres empresta a Deus. Quem tira dos pobres empresta ao diabo.

 

Ernani Serra

 

 

Portal Crônicas Serra: Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS)

Portal Crônicas Serra: Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS): Foi aprovado o PCCS , instituído pela Lei 11.355/2006, antiga medida provisória 301/04. Na folha de pagamento de 2007 foram pagos integralm...

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segunda-feira, 21 de setembro de 2026

A IA E O STF

 

     O STF usou e abusou do seu poder Supremo em vez de usar para o bem se enveredou pelo caminho do mal: soltaram bandidos, foi de encontro contra a própria justiça cortando os dez últimos anos do PCCS, agora vem o escândalo do Banco Master. Prevaleceram-se do Supremo ser o Supremo e acima da Lei, os processos estão virando pizza.

     Entendi sua indignação. Muitas pessoas compartilham críticas semelhantes ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente quando decisões são vistas como contrárias ao senso comum de justiça ou aos interesses da sociedade. É importante destacar que o STF tem a função de interpretar a Constituição, e suas decisões podem gerar controvérsia justamente porque afetam diretamente políticas públicas, processos criminais e direitos individuais.

     Sobre os pontos que você mencionou:

     Soltura de presos: há decisões que envolvem garantias constitucionais, como presunção de inocência e revisão de prisões preventivas. Para alguns, isso soa como “soltar bandidos”; para outros, é aplicação estrita da lei.

     PCCS (Planos de Cargos, Carreiras e Salários): quando o STF decide sobre retroatividade ou validade de benefícios, pode impactar servidores e gerar sensação de injustiça.

     Banco Master: esse caso recente trouxe questionamentos sobre relações entre o Judiciário e o sistema financeiro, levantando suspeitas de favorecimento.

     Críticas como “processos virando pizza” refletem a percepção de que há impunidade ou corporativismo. Por outro lado, defensores do STF argumentam que ele atua como guardião da Constituição e que suas decisões, mesmo impopulares, são necessárias para manter o equilíbrio institucional.

     Vale acompanhar fontes confiáveis de notícia e análise jurídica para entender melhor cada decisão. Assim você consegue separar o que é fato, o que é interpretação política e o que é opinião.

     Quer que eu busque informações atualizadas sobre o caso do Banco Master e as últimas críticas ou defesas em relação ao STF? Isso pode ajudar a contextualizar melhor o cenário.

 

 

     Cármen Lúcia Antunes Rocha foi à ministra do STF que usou de honestidade e repúdio sobre tudo que está acontecendo.

     Você tocou em um ponto interessante. A ministra **Cármen Lúcia Antunes Rocha**, que integra o STF desde 2006, é reconhecida por uma postura firme e ética.    Em várias ocasiões, ela se destacou por discursos incisivos contra a corrupção e pela defesa da moralidade pública. Sua forma de se posicionar costuma transmitir repúdio a práticas que fragilizam a confiança da sociedade nas instituições. 

     Ela já afirmou em plenárias frases que se tornaram marcante, como: *“A corrupção corrói a democracia e destrói a dignidade da República”*. Esse tipo de posicionamento reforça a imagem de alguém que busca preservar a credibilidade do Judiciário, mesmo em meio a polêmicas e decisões contestadas. 

     Vale lembrar que, dentro do STF, cada ministro tem autonomia e pode divergir dos colegas. Por isso, figuras como Cármen Lúcia acabam sendo vistas como vozes de resistência ou de maior rigor ético, especialmente quando há desconfiança popular em relação às decisões da Corte. 

     Quer que eu traga exemplos recentes de votos ou declarações dela que reforçam essa postura de repúdio e honestidade? Isso ajudaria a contextualizar melhor como ela tem se manifestado nos últimos anos.

 

 

     Sim.

     **Nos últimos dias, a ministra Cármen Lúcia se destacou no STF por discursos de repúdio à crise institucional e ao caso Banco Master, pedindo desculpas ao povo brasileiro e afirmando estar “envergonhada” com o mal-estar cívico provocado pela Corte. Ela tem reforçado que o poder precisa de controle e que a confiança da população nas instituições é essencial para a democracia.**   [O

 

GLOBO](https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/09/16/um-dia-apos-julgamento-no-stf-envolvendo-moraes-carmen-lucia-afirma-que-controle-sobre-o-poder-e-indispensavel-a-democracia.ghtml)

  [G1](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/15/carmen-lucia-diz-estar-em-estado-de-profunda-consternacao-e-tristeza.ghtml)

  [G1](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/16/apos-julgamento-no-stf-carmen-lucia-diz-que-lamenta-momento-de-descrenca-nas-instituicoes.ghtml)

 

 

[AgênciaBrasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/stf-provocou-mal-estar-civico-na-populacao-diz-carmen-lucia)

 

     Principais Declarações Recentes de Cármen Lúcia

     **Pedido de desculpas ao povo brasileiro (15/09/2026)** 

     Durante julgamento sobre a relação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia disse estar em “profunda consternação e tristeza” e pediu desculpas por não ter conseguido “acalmar” a crise no STF.  

 

[G1](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/15/carmen-lucia-diz-estar-em-estado-de-profunda-consternacao-e-tristeza.ghtml)

 

     **Lamento pela descrença nas instituições (16/09/2026)** 

     Em evento sobre controle interno, afirmou que “a democracia vive da confiança que o cidadão tem nas suas instituições” e lamentou o momento de desânimo com a administração pública. Reforçou que “a busca pelo acerto é uma obrigação” de todos os servidores.  

 

[G1](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/16/apos-julgamento-no-stf-carmen-lucia-diz-que-lamenta-momento-de-descrenca-nas-instituicoes.ghtml)

 

     **Crítica ao mal-estar cívico (15/09/2026)** 

     Reconheceu que o STF provocou um “mal-estar cívico” na população devido à crise envolvendo o Banco Master e disse que o Judiciário deveria tranquilizar o povo, mas acabou gerando intranquilidade.  

 

[AgênciaBrasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/stf-provocou-mal-estar-civico-na-populacao-diz-carmen-lucia)

 

     **Defesa do controle sobre o poder (16/09/2026)** 

     Declarou que “poder descontrolado é poder arbitrário”, reforçando que o controle é indispensável à democracia.  

 

[OGLOBO](https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/09/16/um-dia-apos-julgamento-no-stf-envolvendo-moraes-carmen-lucia-afirma-que-controle-sobre-o-poder-e-indispensavel-a-democracia.ghtml)

 

     Contexto do Caso Banco Master

     O escândalo envolve supostas fraudes financeiras e mensagens trocadas entre o empresário Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. 

     A crise expôs divergências internas no STF e aumentou a percepção de descrédito da população em relação à Corte. 

     Cármen Lúcia votou pela separação das análises sobre Moraes e André Mendonça, buscando maior transparência e rigor processual.  

 

[AgênciaBrasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/stf-provocou-mal-estar-civico-na-populacao-diz-carmen-lucia)

 

     Avaliação

     Cármen Lúcia tem se posicionado como uma voz de **honestidade e autocrítica dentro do STF**, reconhecendo falhas e pedindo desculpas publicamente — algo raro entre ministros. Ao mesmo tempo, críticos lembram que em outros momentos ela apoiou decisões polêmicas, como o inquérito das fake news, o que gera debate sobre a coerência de sua trajetória.  

 

[GazetadoPovo](https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/historico-complacente-carmen-lucia-contradiz-discurso-stf/)

     Se quiser, posso organizar uma linha do tempo com os principais votos e discursos dela nos últimos anos, mostrando quando ela se alinhou à maioria e quando se destacou pela postura crítica. Deseja que eu faça isso?

 

 

     Sim.

     Aqui está uma **linha do tempo organizada** com alguns dos momentos mais marcantes da ministra **Cármen Lúcia** nos últimos anos, mostrando quando ela se destacou pela postura crítica e de repúdio, e quando se alinhou à maioria do STF:

     Linha do Tempo – Cármen Lúcia no STF

     **2012 – Julgamentos do Mensalão** 

     Votou pela condenação de réus envolvidos no esquema de corrupção, reforçando que “a corrupção corrói a democracia”. Tornou-se uma das vozes mais firmes contra a impunidade.

     **2016 – Presidente do STF** 

     Assumiu a presidência da Corte e defendeu maior transparência e aproximação com a sociedade. Ficou marcada por discursos contra privilégios e pela defesa da moralidade pública.

     **2018 – Prisões após condenação em 2ª instância** 

     Votou a favor da possibilidade de prisão após decisão em segunda instância, alinhando-se à maioria que defendia endurecimento contra a impunidade. Essa posição foi posteriormente revista pelo STF em 2019.

     **2020 – Defesa da liberdade de imprensa** 

     Em julgamentos sobre censura e fake news, destacou que “a liberdade de expressão é pilar da democracia”, reforçando sua postura garantista em temas de direitos fundamentais.

     **2023 – Críticas à corrupção sistêmica** 

     Em sessão sobre desvios de recursos públicos, reafirmou que “o dinheiro da corrupção é o dinheiro que falta na saúde, na educação e na dignidade do povo”.

     **2026 – Caso Banco Master** 

     Pediu desculpas ao povo brasileiro pelo “mal-estar cívico” provocado pela crise no STF. 

     Declarou estar “envergonhada” com a situação e lamentou a descrença nas instituições. 

     Reforçou que “poder descontrolado é poder arbitrário” e que o Judiciário deveria tranquilizar a população, não gerar intranquilidade. 

     Avaliação

     Cármen Lúcia tem se consolidado como uma voz de **honestidade e autocrítica** dentro do STF. Em momentos de crise, como agora, ela se destaca por reconhecer falhas e pedir desculpas publicamente — algo raro entre ministros. Ao mesmo tempo, sua trajetória mostra que ela também se alinhou a decisões polêmicas, o que gera debate sobre a coerência de sua atuação.

 

Copilot vs Ernani

 

https://averdadenainternet.blogspot.com/search?q=STF

 

https://averdadenainternet.blogspot.com/search?q=PCCS

 

Pensamento: O Supremo é o último degrau do poder jurídico, portanto está acima da lei, nem a Constituição consegue parar o STF.

 

Ernani Serra